Este artigo é a degravação de uma conversa que eu tive, em novembro de 2021, com o Advogado Guilherme Bueno, especialista em improbidade sobre o tema do Inquérito Civil, essa tão importante fase do devido processo legal exigido para sancionar acusados de improbidade. Abordamos os temas fundamentais sobre o inquérito civil, uma etapa bastante desconhecida …
Hoje vamos abordar um tema controvertido relacionado à improbidade administrativa, a saber: se a conduta impugnada tiver baixíssimo potencial lesivo aos cofres públicos ainda assim será improbidade? A questão é relevante na medida em que, por exemplo, frequentemente agentes públicos se apossam, até de forma inconsciente, de pequenos materiais pertencentes à repartição pública, como canetas, …
Princípio da insignificância e improbidade administrativa Leia mais »
Vamos falar hoje sobre improbidade imprópria, isto é, os casos excepcionais em que um particular, que não é agente público, pode ser punido por ato ímprobo. Como regra, somente pode praticar improbidade um agente público, ainda que seu vínculo com o estado seja temporário ou sem remuneração. Todavia, somente em quatro hipóteses particulares (não não-agentes …
Particulares sujeitos à Lei de Improbidade e o “caso Guilherme Fontes” Leia mais »
O ato de improbidade é um ilícito tipificado na Lei 84.29/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Neste artigo, vamos tratar dos sujeitos ativo e passiva do ato ímprobo, ou, respectivamente, a autor do ilícito (sujeito ativo) e a vítima (sujeito passivo). Importante não confundir com os polos da ação de improbidade, isso porque há uma inversão …
Polos do ato de improbidade: sujeito ativo e sujeito passivo Leia mais »
Vamos falar sobre novidades na Lei de Improbidade. Todos sabem que foi publicada em 26 de outubro de 2021 a Lei 14.230/21 que modifica mais de 100 normas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92: a LIA). As mudanças impactaram praticamente todos os temas disciplinados pela Lei 8.429/92, trazendo novas possibilidades de defesa para nossos clientes. …
SEIS MUDANÇAS FUNDAMENTAIS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21 Leia mais »
Olá, Venho falando aqui no blog sobre as profundas mudanças que a Lei 14.230, de 25/10/21 promoveu em matéria de improbidade. Merece especial atenção as alterações nas regras de prescrição da ação de improbidade. Lembrando que a prescrição é a mais importante tese de defesa para quem, na advocacia, atua ou quer atuar no subnicho …
Estranhezas da Lei 14.230/21 As mudanças na Lei de Improbidade promovidas pela Lei 14.230/21 ainda precisam de tempo para serem integralmente compreendidas. Isso não impede a estranheza que algumas novas disposições causam de imediato. Chamo a atenção, neste breve artigo, para a nova redação dos parágrafos do art. 21 da Lei 8.429/92 (LIA). O art. …
Novas regras sobre absolvição criminal e reflexos sobre a ação de improbidade Leia mais »
Hoje vou falar um pouco sobre a possibilidade de um parecerista praticar ato de improbidade administrativa. Como se sabe, os gestores públicos – como prefeitos, governadores, ministros e secretários – exercem funções políticas que dependem, para tomada de decisão, de pareceres de órgãos técnicos especializados. A manifestações técnicas são formalizadas, em regra, por …
O Senado Federal aprovou ontem, 5 de outubro de 2021, o projeto de lei que promove alterações na Lei de Improbidade Administrativa, a Lei 8429/92 (LIA). O PL agora vai para sanção presidencial e, ao que tudo indica, será sancionado sem ressalvas. Entre as novidade, figuram a mudança na contagem do prazo prescricional para agentes …
Mudanças na Lei de Improbidade: “abolitio infracciones“ Leia mais »
É fundamental analisar a ação de improbidade como integrante do sub-sistema constitucional de tutela da moralidade administrativa. A Constituição de 1988 definiu como princípio vinculante para a Administração Pública direta e indireta de cada um dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de respeito à moralidade administrativa (art. 37, caput) e …
Ação de improbidade no contexto da defesa constitucional da moralidade administrativa Leia mais »